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Lei do condomínio: você conhece todas as regras?
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Lei do condomínio: você conhece todas as regras?

Manter a harmonia em um condomínio é tão importante que existem normas e até leis que regulamentam essa questão: o Código Civil, a convenção do condomínio e o regimento interno. 

De forma geral, o Código Civil rege a Lei do Condomínio e determina os direitos e deveres básicos dos moradores — multas, taxas, obras, entre outras. Já a convenção tem o objetivo de reunir regras de administração de acordo com cada empreendimento, além da determinação das funções do síndico, conselho etc. Por fim, o regimento interno é mais direcionado à convivência em si.

Apesar da quantidade de documentos a serem seguidos, tudo deve ser embasado a partir da Lei Brasileira. Quer saber sobre as principais regras da Lei do Condomínio e, ainda, descobrir como tornar a boa convivência possível entre os vizinhos? Então continue a leitura para conferir! 

Quais são as principais regras de convivência? 

Assembleias 

As assembleias são fundamentais para o bom funcionamento e convivência de um condomínio. Não à toa, há vários artigos reservados no Código Civil que abarcam o assunto. 

A regra é que elas aconteçam obrigatoriamente de forma periódica — sendo, no mínimo, uma vez ao ano. A reunião deve ser realizada para alinhar e promover discussões sobre normas, prestação de contas e, quando necessário, eleição de um novo síndico. 

Tudo o que for estipulado deverá passar pela aprovação dos moradores, que se dá por meio de votações. A regra é que seja aprovado com um quórum mínimo de 2/3 dos proprietários dos imóveis. Sempre levando em consideração à Lei do Condomínio. 

Horários para obras e mudanças

As obras e mudanças, por menores que sejam, sempre alteram consideravelmente a rotina de um prédio. Por isso, geralmente, as mudanças e obras podem acontecer apenas em horário comercial, de segunda a sexta —feira, ou aos sábados até às 14 horas. 

Como a Lei do Condomínio não define regras oficiais sobre esse aspecto, dependerá muito da determinação das normas internas. 

Lei do silêncio 

A Lei do Silêncio é bastante falada, mas com o conteúdo é pouco conhecido. Ao contrário do que boa parte das pessoas pensam, não há um horário e limite de barulho definidos. Isto é: mesmo que seja durante o dia, os moradores precisam respeitar as regras, que também devem ser explicitadas no Regimento Interno do Condomínio, com a determinação da multa correspondente. 

Vale ressaltar que o descumprimento pode resultar em uma contravenção penal, com a possibilidade de levar até à prisão nos casos em que a pessoa perturbe a paz sonora de seus vizinhos. 

Animais de estimação

De acordo com a Lei do Condomínio, não deve haver proibição de animais de estimação sem uma justificativa plausível para isso. Contudo, podem e devem existir normas, especialmente a respeito da circulação em áreas comuns. Além disso, o pet não pode causar riscos à saúde ou segurança dos vizinhos. 

Como ter boa convivência no condomínio? 

Criar um regimento interno 

Como dito, o regimento interno deve fazer parte da convenção do condomínio para estabelecer e deixar claro as regras de convivência dos moradores. Apesar de não ser obrigatório, o ideal é registrar o documento em cartório, sendo importante para esclarecer as ordens sobre os espaços comuns, uso do patrimônio, proibições e condutas internas fixadas por meio de eleições. 

Respeitar as regras em relação ao barulho 

Não há na Lei do Condomínio a determinação de um horário certo para a Lei do Silêncio. Sendo assim, é fundamental estar a par das regras estipuladas entre os condôminos e segui-las à risca. Se não houver, é preciso levar em conta o bom senso, evitando grandes ruídos de madrugada ou muito cedo. 

Caso ocorram problemas, é importante que o síndico tome providências advertindo o morador e, se recorrente, o causador deve ser multado, conforme estipulado nas assembleias. A legislação define ainda que, em situações graves, é permitido aplicar uma multa com o valor de até dez vezes da taxa condominial. 

Ter cuidados especiais com animais de estimação 

Os animais de estimação podem se tornar um grande problema, perturbando o sossego e descanso dos vizinhos. Por isso, vale seguir alguns cuidados especiais, como: 

  • transporte seu animal no elevador de serviço e sempre no colo;
  • fique atento aos barulhos feitos pelo pet, como latidos de um cachorro, principalmente em horários de descanso; 
  • limpe as sujeiras feitas pelo seu bichinho nas dependências do condomínio; 
  • utilize a coleira nas áreas comuns do prédio. 

Preservar as dependências do condomínio

A preservação do condomínio é mais do que uma regra de boa convivência. Afinal, quem pretende destruir seu próprio patrimônio? 

Para isso, é interessante fazer uma cartilha com regras gerais de como cuidar das áreas comuns e de lazer, como tomar ducha antes de utilizar a piscina, ter cautela na hora de colocar os pesos no piso da academia, repor os copos do salão de festas quando quebrados, entre outros cuidados para manter tudo sempre em ordem. 

Lembre-se de que as crianças também precisam ser ensinadas e educadas sobre o assunto!

Usar a garagem corretamente 

Problemas com vagas são um problema comum em condomínios. Quem nunca teve um carro estacionado na sua vaga ou o seu carro preso, porque o vizinho não seguiu as regras de utilização previamente combinadas? Portanto, é importante destacar algumas dicas: 

  • estacione o seu veículo corretamente na vaga, respeitando os limites definidos pelas faixas; 
  • respeite a velocidade permitida; 
  • não use sua vaga como depósito. Em casos pontuais, avise antes o síndico do prédio; 
  • identifique-se e faça os reparos necessários nas situações em que houver raspadas e batidas. 

Agora você sabe as principais regras da Lei do Condomínio relacionadas à boa convivência dos moradores! Além da legislação e dicas também apresentadas, é fundamental que o prédio tenha uma boa administração, seja por meio de um síndico, seja de uma empresa especializada. E, claro, o bom senso sempre deverá ser prioridade em todas as situações. 

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