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Direitos e deveres do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato
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As relações no mercado imobiliário brasileiro costumam ser marcadas por muitas interpretações diferentes entre as partes envolvidas em um contrato, especialmente no que tange às obrigações de cada um. Sendo assim, conhecer os direitos e deveres do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato pode ser extremamente importante.

Essa normatização traz um imenso benefício para o setor e contribui não apenas para que as soluções sejam buscadas com mais rapidez, como também para que se evite situações desnecessárias e que poderiam acabar em disputas judiciais. Confira o conteúdo a seguir e aprenda um pouco mais sobre esse tema!

Afinal, o que é a Lei do Inquilinato?

A chamada Lei do Inquilinato é uma atualização da legislação brasileira sobre as relações de aluguel, que estabeleceu com mais clareza os principais direitos e obrigações dos locadores e dos locatários, de forma a aumentar a segurança jurídica e evitar discordâncias dispensáveis no aluguel de imóveis residenciais e comerciais.

Felizmente, esse texto é bastante abrangente e compreende todos os negócios relacionados ao arrendamento de propriedades, tirando quaisquer dúvidas que os envolvidos possam ter a respeito do tema. Para evitar que isso aconteça, é recomendável que as partes interessadas, bem como os corretores, conheçam o seu conteúdo antes de assinar o contrato.

Quais os direitos do inquilino?

Uma parte muito importante do texto da Lei do Inquilinato aborda sobre os principais direitos do inquilino na relação de locação. Confira abaixo alguns deles.

1. Receber o imóvel em perfeito estado

Um dos mais básicos e importantes direitos do inquilino, de acordo com o texto da Lei do Inquilinato, é o de receber o imóvel em perfeito estado. É preciso que a propriedade esteja com perfeitas condições de habitabilidade, sem problemas ou defeitos que coloquem em risco a saúde do locatário e dos seus familiares.

Caso isso não ocorra, a pessoa que está alugando tem o direito de reclamar junto à imobiliária e até de pedir a rescisão do acordo, caso ele considere o ambiente como inabitável. Até por conta disso, o laudo de vistoria prévia costuma ser fornecido, pois esse documento registra o real estado da casa ou apartamento em questão.

2. Ser isento de contas extraordinárias no condomínio

Embora esse tema ainda cause controvérsia entre as pessoas que estão envolvidas no mercado imobiliário, de acordo com o texto da Lei do Inquilinato, os inquilinos devem arcar apenas com despesas ordinárias. Caso a unidade se encontre no interior de um condomínio, o locatário deve pagar apenas os custos rotineiros.

Isso inclui, por exemplo, os gastos com a manutenção, o pagamento dos salários dos funcionários, a zeladoria, a reposição do fundo de reserva e a limpeza. Caso exista um valor atípico a ser quitado, como reformas estruturais ou indenizações trabalhistas, elas são de obrigação exclusiva do dono.

3. Ter preferência em uma eventual venda

Esse é outro aspecto que foi mais bem esclarecido e elucidado após a elaboração do novo texto da Lei do Inquilinato. Quando o proprietário resolver colocar o seu imóvel à venda, o que costuma ocorrer com certa frequência dentro do mercado imobiliário, o inquilino atual deve ter, de acordo com a nossa legislação, a prioridade de compra.

Em outras palavras, isso quer dizer que os locatários devem ser tratados em igualdade de condições com qualquer outro comprador em potencial, não podendo lhes ser oferecidos valores ou circunstâncias de negócio diferenciadas ou prejudiciais. Caso o inquilino não manifeste interesse em até 30 dias, ele perde a preferência.

Quais os deveres do inquilino?

Da mesma maneira que o conteúdo da Lei do Inquilinato estabelece uma série de direitos muito importantes para os inquilinos, ela também aborda a respeito das suas obrigações. Continue lendo e conheça quais são os deveres dos locatários.

1. Pagar o aluguel e as despesas em dia

Por mais óbvio que isso pareça, a Lei do Inquilinato diz que os locatários devem pagar o seu aluguel e as demais despesas em dia. Isso é imprescindível, por exemplo, para que os seus direitos sejam garantidos. Vale lembrar que essa obrigação inclui não apenas os aluguéis em si, mas também as taxas que sejam de sua responsabilidade.

As formas de pagamento devem seguir o que foi estabelecido na celebração do acordo, bem como as datas e as condições no caso de atrasos. Quem não cumprir com esse dever pode ser punido não apenas com juros e multas, mas também, dependendo do caso, com sanções e até uma ação de despejo.

2. Utilizar o imóvel para o uso presumido

O inquilino deve também, de acordo com a Lei do Inquilinato, usar o imóvel que locou somente para o que ele se destina. Em outras palavras, isso quer dizer que você não pode alugar uma casa ou um apartamento de destinação residencial e montar um comércio, da mesma forma que não deve morar dentro de uma loja, por exemplo.

Por incrível que pareça, esse é um tema que causa ainda muitas dúvidas e controvérsias entre as partes envolvidas, pois algumas pessoas acham que, a partir da vigência do acordo, podem usar a propriedade como bem entenderem. A unidade deve ser mantida sempre da forma como está descrita em contrato.

3. Devolver o imóvel como recebeu

Por fim, um dos principais deveres do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato é o de devolver o imóvel como ele recebeu. Além de utilizar a unidade de acordo com o que está previsto no contrato, o locatário precisa zelar pela sua integridade, realizando as manutenções necessárias e consertando aquilo que ele quebrar.

É obrigação dos inquilinos manter as condições registradas anteriormente e, mais uma vez, a vistoria pode ser uma poderosa aliada. Caso isso não ocorra, dependendo da garantia locatícia estipulada pelas partes, pode haver a aplicação de penalidades, multas ou ter parte de seu seguro ou da caução retidos.

Como você pôde ver ao longo deste conteúdo, muitos são os direitos e deveres do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato e, por isso mesmo, contar com a ajuda de uma imobiliária com credibilidade e expertise no mercado pode ajudá-lo a evitar muitas dores de cabeça na hora de investir o seu dinheiro nesse segmento!

Gostou de conhecer os direitos e deveres do inquilino de acordo com a Lei do Inquilinato? Quer contar com ajuda de quem entende? Então não perca mais tempo e entre em contato conosco!

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