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Direito Imobiliário: conheça os processos desse setor jurídico!
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Direito Imobiliário: conheça os processos desse setor jurídico!

O direito imobiliário é muito mais abrangente do que se imagina. Ele não está limitado a operações de compra, venda e locação de imóveis, já que também é responsável por outras questões, como invasões, problemas de vizinhança, atrasos de pagamentos de taxas e impostos, desapropriações, incorporações imobiliárias e muito mais.

Trata-se de uma área do direito privado que engloba as regras e leis que regulamentam as questões sobre a propriedade e utilização de bens imóveis. Por abranger temas bem específicos, o ideal é que o advogado que atua nessa área se dedique a ela com exclusividade para que seja um especialista cada vez mais aprofundado no assunto.

Pensando em tirar todas as dúvidas que envolvem as questões relacionadas ao direito imobiliário, criamos este post, no qual você descobrirá quais os principais pontos de atuação dessa ramificação do direito. Então continue a leitura e saiba como ele poderá ajudar com a solução de problemas relacionados aos bens imóveis.

Quais são as principais atividades do direito imobiliário?

Assessoria para compra e venda de imóvel

É a mais comum das atividades do direito imobiliário. Ela assegura que as transações de compra e venda sejam feitas dentro da legalidade, assim como verifica a segurança jurídica do bem, analisando seus vendedores e o próprio imóvel por meio de um processo de auditoria conhecido como due diligence.

Nas operações de compra e venda também estão envolvidos instrumentos, como:

  • promessa de compra e venda: estabelece um compromisso de compra e venda futuro e prevê uma punição para a parte que não honrá-lo;

  • contrato particular de compra e venda: é o instrumento que comprova a efetivação do negócio, que obriga o vendedor a transferir o bem mediante o pagamento da quantia combinada;

  • escritura de compra e venda: é o documento público, registrado em cartório, que atesta a transferência de propriedade do bem para o novo proprietário.

Elaboração de contratos de locação

Os contratos de locação também são de extrema importância para a garantia dos direitos tanto do proprietário do imóvel quanto do inquilino. Nele ficam estabelecidas questões como prazo do contrato, valor do aluguel, índices de reajuste, inventário da vistoria, entre outros detalhes.

No caso do descumprimento do contrato, por exemplo, por falta do pagamento dos aluguéis ou taxas do imóvel, o direito imobiliário atua na ação de cobrança e despejo do inquilino.

Registro de imóveis

Na matrícula do imóvel ficam registradas todas as informações sobre ele, como localização, características, proprietários etc. Sempre que acontece uma alteração é necessário que ela seja registrada para evitar, por exemplo, que um bem seja vendido duas vezes para pessoas diferentes por um mesmo vendedor. Além disso, mudanças físicas no bem também precisam ser registradas.

Para que tudo isso seja feito do modo correto, é essencial que haja a participação de um profissional especialista em direito imobiliário.

Direito de propriedade

Existem diversas questões envolvidas no direito de propriedade, como o usucapião, doação, posse, direito de preferência de compra para o inquilino, sucessão de bens, entre outros processos. Cada uma dessas situações envolve especificidades que somente um advogado especializado em direito imobiliário terá o conhecimento necessário para resolvê-las.

Incorporações imobiliárias

São consideradas incorporações imobiliárias as atividades relacionadas a construção de um imóvel, incluindo as vendas de imóveis na planta, que demandam um contrato de confiança. Nele o comprador se compromete com o pagamento de algo que ainda não existe, enquanto o devedor assume o compromisso de entrega do bem pronto dentro de um prazo estabelecido.

Todo esse processo envolve, ao final da construção, a emissão de documentos, como o habite-se e o registro de matrícula do bem. Tudo isso faz parte das atividades envolvidas no direito imobiliário.

Relações condominiais

As relações condominiais tratam das questões relacionadas ao convívio com a vizinhança. É o direito imobiliário que faz valer regras como a lei do silêncio, o respeito às normas estabelecidas na convenção do condomínio e outros fatores que envolvam a boa convivência entre vizinhos.

Quais leis tratam sobre direito imobiliário?

Existem diversas leis que podem ser utilizadas nas questões relacionadas ao direito imobiliário. A seguir, você conhecerá as mais importantes delas. Veja!

Lei de Registros Públicos

A lei nº 6016/1973 é a responsável pela regulamentação das atividades registrais envolvidas na legalização da situação de um imóvel. Somente observando-o e cumprindo às regras estabelecidas nessa lei, será possível regularizar a condição de um bem, inclusive, no que diz respeito às modificações que possam acontecer.

Lei do inquilinato

Trata-se da lei de nº 8245/1991 que regulamenta os direito e deveres dos inquilinos, proprietários e imobiliária na locação de um imóvel. É ela que garante uma relação justa para todas as partes envolvidas no processo, prevendo as situações passíveis de quebra de contrato, regras para reajustes e renovação de contratos, entre outras questões.

Lei do sistema financeiro de habitação

É a lei federal de nº 4380/1964 que estabelece as regras para a aquisição da casa própria. O principal objetivo do SFH, como também é conhecido, é o de favorecer a população de baixa renda com financiamentos acessíveis e programas de subsídios habitacionais.

É possível a aquisição de imóveis novos e usados por meio do SFH, porém o contrato do financiamento utilizado para a compra poderá ser rescindido, caso as regras estabelecidas nessa lei não sejam cumpridas.

A principal delas diz respeito ao uso dado ao imóvel adquirido por meio do sistema. Por exemplo, ele não pode ser alugado, nem utilizado para fins comerciais, tampouco revendido ou utilizado por terceiros que não sejam o mutuário.

Ao longo deste post foi possível perceber o grau de importância do direito imobiliário para a garantia de manutenção dos direitos dos titulares sobre uma propriedade. Ele garante a segurança jurídica das transações imobiliárias, protegendo bens e seus proprietários, até mesmo de possíveis atos de má-fé.

Agora que você já sabe qual é o papel do Direito Imobiliário na sociedade, continue se aprofundando no assunto e entenda também tudo o que você precisa saber sobre escritura de imóveis!

 

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